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30 de setembro de 2012

STF QUESTIONA MODELO DE PRIVATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS BAIANOS

Blog do Val Cabral Dias Toffoli
Brasília / DF - No próximo dia 08, termina o prazo para que o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo (PDT), e o governador Jaques Wagner respondam a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) sobre a lei de privatização dos cartórios.  O ato foi proposto pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e relatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli (foto).

A Adin questiona o direito do servidor de optar, a partir da privatização, se continua como funcionário público ou vira empresário responsável pela gestão do cartório. O prazo para optar expirou em abril.

A procuradoria argumenta que não existiu concurso público de provas e títulos para assumir o cargo.

Caso os ministros do Supremo sigam o entendimento de Gurgel, o Tribunal de Justiça da Bahia provavelmente terá de voltar a assumir os serviços desses cartórios até que o concurso público seja feito. 

As informações são do jornal "A Tarde". Direto do blog "Bahia Econômica", acessado em 30 de setembro de 2012.
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