O vereador Ronaldo Geraldo (Ronaldão), do DEM, está tentando criar a lei do feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado em Itabuna no dia 20 de novembro. Ele apresentou requerimento ao Executivo, solicitando o encaminhamento de projeto de lei definindo a data como feriado no município. O requerimento foi apreciado pelo plenário nesta quarta-feira (19) e aprovado por unanimidade. Se a lei for sancionada pelo prefeito, a Câmara dos Dirigentes Lojistas e a Associação Comercial de Itabuna, devem contestá-la com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Poder Legislativo, pela aprovação da medida e o governo do Município caso a sancione. O projeto do vereador Ronaldão (DEM) tem sua justificativa na lembrança ao dia da morte de Zumbi dos Palmares. Mas desrespeita à constituição federal que estabelece número máximo de feriados que podem ser fixados nos municípios, cota já preenchida por Itabuna. (Feriados em Itabuna: São José, São João, Aniversário da cidade, Dia dos comerciários, Carnaval, Confraternização universal, Tiradentes, Dia do Trabalho, Independência do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal). Cada município brasileiro pode declarar, de acordo com a Lei federal 9.093/95 alterada pela lei 9.335/96, através de lei, até 4 feriados religiosos sendo um deles a Sexta-feira Santa. Meu receio é logo aparecerem seguimentos sociais, também reivindicando feriados para os dias dos gays, das prostitutas, dos filhos de mãe ignoradas, dos desempregados, dos assassinados no rol dos crimes insolúveis e de tantos outros, que se considerarão igualmente merecedores de uma lei que crie feriado em Itabuna, para despertar consciência do povo e das autoridades, para as suas causa.
Prefeitura Itabuna
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Câmara Itabuna
20 de novembro de 2014
CDL E ACI DEVEM SER CONTRA A LEI DE FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
O vereador Ronaldo Geraldo (Ronaldão), do DEM, está tentando criar a lei do feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado em Itabuna no dia 20 de novembro. Ele apresentou requerimento ao Executivo, solicitando o encaminhamento de projeto de lei definindo a data como feriado no município. O requerimento foi apreciado pelo plenário nesta quarta-feira (19) e aprovado por unanimidade. Se a lei for sancionada pelo prefeito, a Câmara dos Dirigentes Lojistas e a Associação Comercial de Itabuna, devem contestá-la com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Poder Legislativo, pela aprovação da medida e o governo do Município caso a sancione. O projeto do vereador Ronaldão (DEM) tem sua justificativa na lembrança ao dia da morte de Zumbi dos Palmares. Mas desrespeita à constituição federal que estabelece número máximo de feriados que podem ser fixados nos municípios, cota já preenchida por Itabuna. (Feriados em Itabuna: São José, São João, Aniversário da cidade, Dia dos comerciários, Carnaval, Confraternização universal, Tiradentes, Dia do Trabalho, Independência do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal). Cada município brasileiro pode declarar, de acordo com a Lei federal 9.093/95 alterada pela lei 9.335/96, através de lei, até 4 feriados religiosos sendo um deles a Sexta-feira Santa. Meu receio é logo aparecerem seguimentos sociais, também reivindicando feriados para os dias dos gays, das prostitutas, dos filhos de mãe ignoradas, dos desempregados, dos assassinados no rol dos crimes insolúveis e de tantos outros, que se considerarão igualmente merecedores de uma lei que crie feriado em Itabuna, para despertar consciência do povo e das autoridades, para as suas causa.
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